Direito a saber Direito.: Princípio da Legalidade dos Delitos e das Penas ou...

Direito a saber Direito.: Princípio da Legalidade dos Delitos e das Penas ou...: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DOS DELITOS E DAS PENAS OU RESERVA LEGAL “Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.” Art. 1º - ...